DECRETO 9.199, DE 23-10-2013 (DO-PR DE 23-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre procedimentos a serem adotados na emissão da NF-e Ficam incorporadas ao Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS, disposições previstas no Convênio ICMS 73/2013 e nos Ajustes Sinief 1 e 11/2013, que tratam especialmente sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica em contingência.