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Legislação do Estado: PR
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4170 - 22/11/202324/11/2023 - 08:57
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - RE - 17/11/202323/11/2023 - 08:51
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 141 - 14/11/202316/11/2023 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16254 - 14/11/202316/11/2023 - 10:30
Curitiba institui o pagamento instantâneo Pix para quitação de débitos e multas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - RE - 09/11/202316/11/2023 - 07:30
Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - RE - 08/11/202314/11/2023 - 06:59
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - RE - 26/10/202310/11/2023 - 08:44
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 3851 - 31/10/202303/11/2023 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1061 - SEFA - 26/10/202331/10/2023 - 07:42
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - RE - 24/10/202330/10/2023 - 08:58
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 09/10/202318/10/2023 - 09:36
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 982 - SEFA - 05/10/202311/10/2023 - 07:49
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REGULAMENTO - Decreto - 3603 - 06/10/202310/10/2023 - 07:33
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - RE - 27/09/202306/10/2023 - 07:05
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 3554 - 03/10/202305/10/2023 - 09:20
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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REGULAMENTO - Decreto - 3553 - 03/10/202305/10/2023 - 09:19
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 949 - SEFA - 27/09/202304/10/2023 - 09:40
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 25/09/202329/09/2023 - 07:45
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1670 - 27/09/202328/09/2023 - 11:06
Curitiba dispõe sobre a restituição do ISS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - RE - 15/09/202321/09/2023 - 07:23
Receita Estadual altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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BIODIESEL - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 14/09/202320/09/2023 - 10:57
Receita Estadual dispõe sobre os benefícios concedidos às operações com biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 3436 - 15/09/202318/09/2023 - 21:36
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REGULAMENTO - Decreto - 3435 - 15/09/202318/09/2023 - 21:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 3434 - 14/09/202317/09/2023 - 14:09
Governador regulamenta a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - RE - 06/09/202315/09/2023 - 09:03
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - RE - 29/08/202313/09/2023 - 07:30
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 887 - SEFA - 30/08/202306/09/2023 - 07:16
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2023
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DIFERIMENTO - Decreto - 3294 - 29/08/202331/08/2023 - 09:16
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REGULAMENTO - Decreto - 3293 - 29/08/202331/08/2023 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento de inscrição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 22/08/202329/08/2023 - 07:42
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
