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Legislação do Estado: PR
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - RE - 10/10/202415/10/2024 - 06:59
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 7549 - 09/10/202411/10/2024 - 08:42
RICMS é alterado sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico e emissão da Nota Fiscal eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 26/09/202409/10/2024 - 08:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 30/09/202407/10/2024 - 09:03
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1015 - SEFA - 26/09/202403/10/2024 - 07:33
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 7450 - 30/09/202402/10/2024 - 09:10
RICMS é alterado com relação à isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - RE - 26/09/202430/09/2024 - 21:21
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 26/09/202430/09/2024 - 21:18
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - RE - 23/09/202427/09/2024 - 08:47
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 7405 - 24/09/202426/09/2024 - 08:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Declaração de Conteúdo Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 7404 - 24/09/202426/09/2024 - 08:50
RICMS é alterado com relação às operações com implantes e próteses médico-hospitalares
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REGULAMENTO - Decreto - 7398 - 23/09/202425/09/2024 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 7397 - 23/09/202425/09/2024 - 10:45
Estado altera procedimentos para importação de combustíveis derivados de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 7396 - 23/09/202425/09/2024 - 10:43
RICMS é alterado com relação à base de cálculo da substituição tributária para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 7395 - 23/09/202425/09/2024 - 10:40
RICMS é alterado com relação às operações com combustíveis e ST nas operações com sorvetes
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 10/09/202418/09/2024 - 09:07
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 7305 - 10/09/202412/09/2024 - 08:26
RICMS é alterado com relação à entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - RE - 28/08/202412/09/2024 - 08:21
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2024
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22130 - 09/09/202411/09/2024 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 851 - SEFA - 29/08/202404/09/2024 - 07:00
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 852 - SEFA - 29/08/202402/09/2024 - 20:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - RE - 22/08/202430/08/2024 - 08:47
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 7139 - 22/08/202426/08/2024 - 08:41
Regulamento do ICMS é alterado para internalizar as disposições previstas em Convênios
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REGULAMENTO - Decreto - 7138 - 22/08/202426/08/2024 - 08:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 7092 - 16/08/202420/08/2024 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 7075 - 14/08/202416/08/2024 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 7074 - 14/08/202416/08/2024 - 09:11
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REGULAMENTO - Decreto - 7073 - 14/08/202416/08/2024 - 09:10
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 07/08/202414/08/2024 - 08:54
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 07/08/202413/08/2024 - 06:59
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
