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Legislação do Estado: BA
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REGULAMENTO - Decreto - 21494 - 04/07/202205/07/2022 - 06:14
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, energia e serviços de comunicação
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DIFERIMENTO - Portaria - 87 - SEFAZ - 07/06/202208/06/2022 - 06:21
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DRM - 23/05/202224/05/2022 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 28/04/202202/05/2022 - 08:45
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Decreto - 35390 - 27/04/202229/04/2022 - 07:22
Salvador regulamenta suspensão e baixa de inscrição cadastral
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 35361 - 13/04/202219/04/2022 - 06:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 14/04/202214/04/2022 - 07:10
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IPVA - Portaria - 55 - SEFAZ - 30/03/202231/03/2022 - 09:13
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21274 - 29/03/202230/03/2022 - 07:54
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 21273 - 29/03/202230/03/2022 - 07:53
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 24/03/202228/03/2022 - 06:30
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 35288 - 24/03/202228/03/2022 - 06:29
Salvador dispõe sobre a substituição e o cancelamento das Notas Fiscais Eletrônicas
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 49 - SEFAZ - 21/03/202222/03/2022 - 06:28
Fazenda disciplina a remessa de informações pelas administradoras de cartões
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 35243 - 11/03/202214/03/2022 - 14:21
Salvador altera o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 35242 - 11/03/202214/03/2022 - 14:14
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SAÚDE - Decreto - 35241 - 11/03/202214/03/2022 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 11/03/202214/03/2022 - 06:12
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21146 - 14/02/202215/02/2022 - 08:09
Governador mantém expediente nas repartições públicas durante o carnaval
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ALVARÁ - Decreto - 35126 - 07/02/202208/02/2022 - 14:39
Salvador dispõe sobre a análise da Viabilidade de Localização
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21112 - 03/02/202204/02/2022 - 09:06
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 35062 - 29/12/202103/01/2022 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14415 - 30/12/202103/01/2022 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 27/12/202129/12/2021 - 07:00
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20995 - 27/12/202128/12/2021 - 11:20
Bahia fixa prazo especial para o ICMS de varejistas relativo às vendas no mês de dezembro/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 20992 - 23/12/202125/12/2021 - 17:25
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IPVA - Portaria - 126 - SEFAZ - 22/12/202123/12/2021 - 07:53
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COURO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 07/12/202113/12/2021 - 08:23
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REGULAMENTO - Decreto - 20970 - 09/12/202110/12/2021 - 07:53
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REGULAMENTO - Decreto - 20893 - 18/11/202119/11/2021 - 08:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 20852 - 04/11/202105/11/2021 - 07:40
Governador congela base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
