Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.613, DE 5-9-2022
(DO-BA DE 6-9-2022)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
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