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Legislação do Estado: BA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34683 - 29/10/202101/11/2021 - 08:20
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 27/10/202128/10/2021 - 16:39
Salvador institui a Declaração de Lançamento de Unidade Imobiliária pela internet - DLUI-WEB
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COBRANÇA - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 25/10/202127/10/2021 - 13:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 20816 - 25/10/202126/10/2021 - 10:02
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EMPRESÁRIO - Decreto - 20802 - 16/10/202119/10/2021 - 08:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 30/09/202101/10/2021 - 09:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9601 - 29/09/202101/10/2021 - 09:30
Aprovada Lei que introduz alterações na legislação tributária de Salvador
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DRM - 28/09/202129/09/2021 - 13:34
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DRM - 27/09/202128/09/2021 - 12:34
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SAÚDE - Decreto - 34461 - 17/09/202120/09/2021 - 15:50
Salvador define o protocolo sanitário para Eventos Esportivos
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SAÚDE - Decreto - 34424 - 10/09/202113/09/2021 - 15:20
Salvador define o protocolo sanitário para Eventos Culturais e Artísticos
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SAÚDE - Decreto - 34423 - 10/09/202113/09/2021 - 15:17
Salvador altera os protocolos setoriais para funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 20704 - 11/09/202113/09/2021 - 08:38
Governador altera medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 34414 - 09/09/202113/09/2021 - 08:33
Salvador altera os protocolos setoriais para funcionamento de atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 09/09/202110/09/2021 - 09:37
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 20668 - 26/08/202127/08/2021 - 07:22
Governador reduz o ICMS do serviço de transporte intermunicipal de pessoas
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SAÚDE - Decreto - 34318 - 19/08/202123/08/2021 - 07:14
Salvador altera os protocolos setoriais para funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 20658 - 20/08/202123/08/2021 - 07:04
Governador institui medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 34259 - 10/08/202112/08/2021 - 10:03
Salvador regulamenta a comunicação eletrônica do Simples Nacional
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - SAT - 06/08/202106/08/2021 - 09:11
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SAT - 06/08/202106/08/2021 - 09:07
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 69 - SEFAZ - 09/07/202112/07/2021 - 09:22
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI
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SAÚDE - Decreto - 34124 - 08/07/202112/07/2021 - 09:16
Salvador define os protocolos geral e setoriais para diversas atividades econômicas
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SAÚDE - Decreto - 34123 - 08/07/202112/07/2021 - 09:13
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SAÚDE - Decreto - 34122 - 08/07/202112/07/2021 - 09:10
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 20578 - 06/07/202107/07/2021 - 10:26
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20577 - 06/07/202107/07/2021 - 10:20
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2021”
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REGULAMENTO - Decreto - 20579 - 06/07/202107/07/2021 - 09:35
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SAÚDE - Decreto - 34101 - 01/07/202106/07/2021 - 08:40
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 20570 - 28/06/202129/06/2021 - 09:11
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
