PORTARIA 87 SEFAZ, DE 7-6-2022 (DO-BA DE 8-6-2022)
DIFERIMENTO - Concessão
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS Foram incluídos itens na Portaria 101 SF, de 2-3-2005, que modificou a relação de componentes, partes e peças recebidos do exterior que estão beneficiadas com diferimento do ICMS, quando destinados aos estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações.