Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.274, DE 29-3-2022
(DO-BA DE 30-3-2022)
(DO-BA DE 30-3-2022)
COMBUSTÍVEL - Base de Cálculo
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
Este Decreto prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto 20.852, de 4-11-2021.
Este Decreto prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto 20.852, de 4-11-2021.
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