Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 55 SEFAZ, DE 30-3-2022
(DO-BA DE 31-3-2022)
(DO-BA DE 31-3-2022)
IPVA - Recolhimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do IPVA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991,
RESOLVE
Art. 1º Os prazos constantes do anexo único da Portaria nº 126, de 22 de dezembro de 2021
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