Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 49 SEFAZ, DE 21-3-2022
(DO-BA DE 22-3-2022)
(DO-BA DE 22-3-2022)
ADMINISTRADORA DE CARTÃO - Remessa de Informações
Fazenda disciplina a remessa de informações pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito
As instituições devem fornecer, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao de referência, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, nas condições que especifica.
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