Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.521, DE 21-7-2022
(DO-BA DE 22-7-2022)
(DO-BA DE 22-7-2022)
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Alíquota
Bahia dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
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