INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SAT, DE 11-3-2022 (DO-BA DE 12-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas Foram incluídos os produtos que especifica da Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 17-3-2022.