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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 21.627, DE 16-9-2022
(DO-BA DE 17-9-2022)

ISENÇÃO - Concessão

Governador dispõe sobre a concessão de isenção
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.541, de 2-8-2022