Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.541, DE 2-8-2022
(DO-BA DE 3-8-2022)
(DO-BA DE 3-8-2022)
ISENÇÃO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de isenção
Este Decreto dispõe sobre a isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
Este Decreto dispõe sobre a isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
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