Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.640, DE 29-9-2022
(DO-BA DE 30-9-2022)
(DO-BA DE 30-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Governador altera normas relativas à restituição do ICMS-ST
Esta modificação no Decreto 21.542, de 2-8-2022, dispõem sobre a prorrogação do prazo para protocolização dos pedidos de restituição referentes aos anos anteriores a 2022.
Esta modificação no Decreto 21.542, de 2-8-2022, dispõem sobre a prorrogação do prazo para protocolização dos pedidos de restituição referentes aos anos anteriores a 2022.
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