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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 21.542, DE 2-8-2022
(DO-BA DE 3-8-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

Governador regulamenta a restituição e cobrança de complementação do ICMS-ST
Este Decreto disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do ICMS/ST, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida.







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