Informativo 47 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.487, DE 16-11-2022
(DO-BA DE 17-11-2022)
DÉBITO FISCAL – Compensação
Aprovada Lei que altera normas para compensação de débitos fiscais com precatórios
Estas modificações nas Leis 14.017, de 24-10-2018, e 14.362, de 30-9-2021, dispõem, em especial, que o benefício se aplica ao débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa do Estado até 25-12-2017.
Estas modificações nas Leis 14.017, de 24-10-2018, e 14.362, de 30-9-2021, dispõem, em especial, que o benefício se aplica ao débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa do Estado até 25-12-2017.
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