Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.669, DE 19-10-2022
(DO-BA DE 20-10-2022)
(DO-BA DE 20-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA
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