Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.716, DE 8-11-2022
(DO-BA DE 9-11-2022)
(DO-BA DE 9-11-2022)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA -Recolhimento
Governador prorroga recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Este Decreto prorroga, até 31-12-2026, a vigência do Decreto 16.970, de 19-8-2016
Este Decreto prorroga, até 31-12-2026, a vigência do Decreto 16.970, de 19-8-2016
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