Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.668, DE 19-10-2022
(DO-BA DE 20-10-2022)
(DO-BA DE 20-10-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.316, de 19-6-95, que dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores.
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.316, de 19-6-95, que dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores.
Área exclusiva do cliente 