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Legislação de Todos os Estados
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 31 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 32 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
AC, AP, PE, RN e SE são excluídos das disposições previstas no Ajuste Sinief 7/2009
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 165 - 23/09/202228/09/2022 - 09:53
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 166 - 23/09/202228/09/2022 - 09:53
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 27/09/202228/09/2022 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 27/09/202228/09/2022 - 09:32
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 162 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 163 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 164 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 156 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 157 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 158 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 159 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre operações com micro ônibus e vans
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 160 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que anistia as multas pela entrega fora prazo de declarações fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 161 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 151 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 152 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 154 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 155 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Estado da Bahia é autorizado a dispensar débitos tributários de ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 146 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 147 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 99/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 149 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 150 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Autorizada a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas de devolução
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 144 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a operação ou prestação destinada a Órgão da Administração Pública Estadual
