Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 160, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 27-9-2022)
Alterado Ato que anistia as multas pela entrega fora prazo de declarações fiscais
Este Ato altera o Convênio ICMS 156, de 1-10-2021, que autoriza a concessão de anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às DAC - Declarações de Atividade do Contribuinte.
Este Ato altera o Convênio ICMS 156, de 1-10-2021, que autoriza a concessão de anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às DAC - Declarações de Atividade do Contribuinte.
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