Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 162, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 27-9-2022)
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
Este Ato altera o Convênio ICMS 73, de 15-7-2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
Este Ato altera o Convênio ICMS 73, de 15-7-2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
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