Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 159, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 27-9-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre operações com micro ônibus e vans
Este Ato altera o Convênio ICMS 91, de 1-7-2022, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
Este Ato altera o Convênio ICMS 91, de 1-7-2022, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
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