Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
AJUSTE SINIEF 33, DE 23-9-2022
(DO-U DE 28-9-2022)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas(DO-U DE 28-9-2022)
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica
Este Ato altera o Ajuste SINIEF 7, de 30-9-2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor sobre preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, CEST e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.
Este Ato altera o Ajuste SINIEF 7, de 30-9-2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor sobre preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, CEST e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.
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