Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 149, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Estado do Amapá adere ao Convênio ICMS 16/2010
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, bem como altera o Convênio ICMS 16, de 26-3-2010, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira.
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