Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 156, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 27-9-2022)
Confaz dispõe sobre operações com gado bovino
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.
Área exclusiva do cliente 