Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 147, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
Fica alterado o Convênio ICMS 106, de 21-10-2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
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