Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 161, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 27-9-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 115, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Este Ato altera o Convênio ICMS 115, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial.
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