DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Venda a Consumidor Final
Confaz altera normas relativas ao Portal Nacional da Difal
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a disposição prevista no Convênio ICMS 235, de 27-12-2021, que instituiu o Portal Nacional da DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final.