Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 146, DE 23-9-2022
(DO-U DE 27-9-2022)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Confaz dispõe sobre a fruição de benefício fiscal
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a convalidar a fruição de benefício fiscal concedido a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
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