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Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
PGM dispõe sobre a suspensão do prazo para adoção de ações judiciais de cobrança de débitos
Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Fixados procedimentos para sessões de julgamento não presenciais
Fixadas regras para instituições envolvidas em atos que gerem incidência do ITCMD
STF declara inconstitucional Decreto de SP que atribui responsabilidade por recolhimento de ICMS
Aprovada Lei que incentiva a doação de cupons fiscais em farmácias
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para medicamentos
Prefeitura de São Paulo transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do dia do servidor público
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para veículos destinados a deficientes
Governador transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do dia do servidor público
Prefeitura de São Paulo fixa regras para o licenciamento de decorações de final de ano
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
Prefeito de São Paulo atualiza as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
Governo promove ajustes em regras para concessão de benefícios fiscais
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
RICMS é alterado em relação a aplicação da alíquota do imposto em operações com combustíveis
Aprovadas medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais