PORTARIA 99 CAT, DE 22-12-2020 (DO-SP DE 23-12-2020)
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato mantém até 4-1-2021 o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.