Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.454, DE 30-12-2020
(DO-SP, DE 31-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP, DE 31-12-2020)
Governo dispõe sobre as operações com veículos usados
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, aumenta, a partir de 1-4-2021, de 69,3% para 78,3%, o percentual de redução de base de cálculo para a saída de veículos usados.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, aumenta, a partir de 1-4-2021, de 69,3% para 78,3%, o percentual de redução de base de cálculo para a saída de veículos usados.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo
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