DECRETO 65.451, DE 30-12-2020 (DO-SP, DE 31-12-2020)
REGULMENTO – Alteração
SP dispõe sobre a concessão de crédito em operações com carnes Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, dispõe sobre o percentual de crédito a ser apropriado em operações comcarne e demais produtos