Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.398, DE 21-12-2020
(DO-SP DE 22-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 22-12-2020)
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de crédito outorgado
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõem sobre o crédito outorgado concedido a contribuintes que apoiarem financeiramente projetos culturais ou desportivos, para dispor sobre a vedação à utilização do benefício do crédito outorgado para apoiar projetos em que o beneficiário seja o próprio contribuinte
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõem sobre o crédito outorgado concedido a contribuintes que apoiarem financeiramente projetos culturais ou desportivos, para dispor sobre a vedação à utilização do benefício do crédito outorgado para apoiar projetos em que o beneficiário seja o próprio contribuinte
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