PORTARIA 102 CAT, DE 28-12-2020 (DO-SP DE 29-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope Este Ato estende até 30-6-2021, as disposições previstas na Portaria 91 CAT, de 27-12-2019, que divulga valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-1-2021.