Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 103 CAT, DE 28-12-2020
(DO-SP DE 29-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-SP DE 29-12-2020)
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Este Ato estende até 30-6-2021, as disposições previstas na Portaria 86 CAT, de 27-12-2019, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas energéticas e isotônicas.
Este Ato estende até 30-6-2021, as disposições previstas na Portaria 86 CAT, de 27-12-2019, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas energéticas e isotônicas.
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