Alterado Ato que divulga valores da ST nas operações com refrigerantes Este Ato estende até 30-6-2021, as disposições previstas na Portaria 90 CAT, de 27-12-2019, que divulga valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com refrigerantes, com efeitos a partir de 1-1-2021.