Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 105 CAT, DE 28-12-2020
(DO-SP DE 29-12-2020)
SELO FISCAL DE CONTROLE – VasilhameCAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
Esta alteração da Portaria 85 CAT, de 1-10-2020, prorroga para 1-1-2021 a entrada em vigor da obrigatoriedade de uso do referido selo fiscal.
Esta alteração da Portaria 85 CAT, de 1-10-2020, prorroga para 1-1-2021 a entrada em vigor da obrigatoriedade de uso do referido selo fiscal.
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