Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.399, DE 21-12-2020
(DO-SP DE 22-12-2020)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 22-12-2020)
SP dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
Esta alteração do Decreto 64.645, de 6-12-2019, prorroga para 1-1-2021 a entrada em vigor da obrigatoriedade de uso do referido selo fiscal.
Esta alteração do Decreto 64.645, de 6-12-2019, prorroga para 1-1-2021 a entrada em vigor da obrigatoriedade de uso do referido selo fiscal.
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