Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.450, DE 30-12-2020
(DO-SP, DE 31-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP, DE 31-12-2020)
RICMS é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre o percentual de crédito a ser apropriado por fabricantes de leite e derivados, com efeitos a partir de 1-4-2021.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre o percentual de crédito a ser apropriado por fabricantes de leite e derivados, com efeitos a partir de 1-4-2021.
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