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Legislação do Estado: RR
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 854 - SEFAZ - 21/09/202313/10/2023 - 10:44
Fazendsa institui o Projeto Especial de Fiscalização de Contribuintes
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 131 - -E - 28/09/202302/10/2023 - 16:28
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/09/202329/09/2023 - 11:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2023
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 34755 - -E - 21/09/202326/09/2023 - 10:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34754 - -E - 21/09/202326/09/2023 - 09:59
Estado prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o anexo I do RICMS-RR
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PROJETO CULTURAL - Lei - 1859 - 18/09/202320/09/2023 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 826 - SEFAZ - 14/09/202318/09/2023 - 09:42
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 34699 - -E - 06/09/202308/09/2023 - 10:29
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/08/202331/08/2023 - 12:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2023
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/08/202329/08/2023 - 12:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2023
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 730 - SEFAZ - 16/08/202322/08/2023 - 10:47
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34561 - -E - 04/08/202308/08/2023 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 686 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 31/07/202307/08/2023 - 10:50
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/07/202327/07/2023 - 11:09
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2023
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 563 - SEFAZ - 03/07/202311/07/2023 - 11:28
Fazenda regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa a ser utilizada por produtor rural
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ALVARÁ - Decreto - 79 - -E - 03/07/202307/07/2023 - 11:08
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 02/06/202307/06/2023 - 10:16
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2023
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 34331 - -E - 19/05/202322/05/2023 - 14:51
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 10/05/202322/05/2023 - 14:43
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/04/202308/05/2023 - 09:41
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2023
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 274 - SEFAZ - 10/04/202317/04/2023 - 11:11
Fazenda altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/03/202305/04/2023 - 11:07
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2023
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 36 - -E - 22/03/202328/03/2023 - 15:14
Boa Vista altera o Calendário Tributário do município para o exercício de 2023
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LICENÇA SANITÁRIA - Portaria - 75 - SMSA - 20/03/202321/03/2023 - 09:51
Boa Vista define atividades de baixo risco sanitário e institui a licença sanitária simplificada
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/02/202306/03/2023 - 09:27
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2023
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/01/202306/02/2023 - 10:22
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2023
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 1791 - 17/01/202320/01/2023 - 12:13
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CADASTRO - Decreto - 8 - -E - 10/01/202313/01/2023 - 12:18
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ALVARÁ - Decreto - 6 - -E - 10/01/202313/01/2023 - 12:14
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 1768 - 30/12/202210/01/2023 - 11:34
