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Legislação do Estado: RR
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 1768 - 30/12/202210/01/2023 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 33788 - -E - 26/12/202203/01/2023 - 16:33
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ALÍQUOTA - Lei - 1767 - 30/12/202202/01/2023 - 14:19
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/12/202202/01/2023 - 11:03
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 119 - -E - 19/12/202222/12/2022 - 15:19
Boa Vista dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2023
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 118 - -E - 19/12/202222/12/2022 - 15:16
Boa Vista aprova o Calendário Tributário do município para o exercício de 2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1011 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 13/12/202219/12/2022 - 11:28
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IPVA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 01/12/202219/12/2022 - 11:25
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 33729 - -E - 15/12/202219/12/2022 - 11:20
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 02/12/202206/12/2022 - 14:14
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 112 - -E - 01/11/202205/12/2022 - 15:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 33583 - -E - 21/11/202223/11/2022 - 12:03
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ESTABELECIMENTO - Lei - 2645 - 08/11/202211/11/2022 - 11:02
Boa Vista disciplina o funcionamento de escritórios virtuais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/10/202231/10/2022 - 15:26
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2022
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 23/09/202226/09/2022 - 09:48
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2022
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/08/202229/08/2022 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 629 - SEFAZ - 29/07/202208/08/2022 - 07:57
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 97 - SEPF - 03/08/202205/08/2022 - 11:47
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/08/202203/08/2022 - 13:16
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2022
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 69 - -E - 05/07/202212/07/2022 - 11:25
Boa Vista institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/07/202206/07/2022 - 14:39
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2022
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 1688 - 15/06/202222/06/2022 - 15:22
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 1685 - 07/06/202213/06/2022 - 14:22
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/05/202203/06/2022 - 09:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2022
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 365 - SEFAZ - 17/05/202224/05/2022 - 11:44
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 32121 - -E - 27/04/202203/05/2022 - 14:40
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/04/202202/05/2022 - 09:29
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2022
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/03/202204/04/2022 - 10:29
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2022
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Decreto - 26 - -E - 21/03/202224/03/2022 - 11:11
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COMBUSTÍVEL - Lei - 1653 - 04/03/202209/03/2022 - 09:41
