Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 1.767, DE 30-12-2022
(DO-RR DE 30-12-2022)
(DO-RR DE 30-12-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Roraima eleva alíquota do ICMS
Esta modificações na Lei 59, de 29-12-93, eleva, de 17% para 20%, a alíquota básica do ICMS nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior, com efeitos 90 dias após sua publicação. Foram revogadas, ainda as alíquotas que seriam aplicadas na
Esta modificações na Lei 59, de 29-12-93, eleva, de 17% para 20%, a alíquota básica do ICMS nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior, com efeitos 90 dias após sua publicação. Foram revogadas, ainda as alíquotas que seriam aplicadas na
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