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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 1.653, DE 4-3-2022
(DO-RR DE 4-3-2022)

COMBUSTÍVEL - Alíquota

Roraima dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS da gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “c” do inciso I do art. 32 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. […]





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