Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 33.778-E, DE 26-12-2022
(DO-RR DE 26-12-2022)
(DO-RR DE 26-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre a suspensão da inscrição estadual na hipótese que especifica.
Esta modificação no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre a suspensão da inscrição estadual na hipótese que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e,
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