Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 1.768, DE 30-12-2022
(DO-RR DE 5-1-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RR DE 30-12-2022)
(DO-RR DE 5-1-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RR DE 30-12-2022)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas
Roraima dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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