Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 33.729-E, DE 15-12-2022
(DO-RR DE 15-12-2022)
(DO-RR DE 15-12-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Roraima concede crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e,
CONSIDERANDO as disposições do art. 2º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis,
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