Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 1.859, DE 18-9-2023
(DO-RR DE 18-9-2023)
(DO-RR DE 18-9-2023)
PROJETO ESPORTIVO - Incentivo Fiscal
Estado concede incentivo fiscal
Esta Lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos esportivos.
Esta Lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos esportivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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