PORTARIA 686 SEFAZ/DEPAR/DITRI, DE 31-7-2023 (DO-RR DE 2-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda estabelece os PMPF de cimento Esta Portaria divulga os preços médios ponderados a consumidor final para efeito de tributação do ICMS substituição tributária, com efeitos a partir de 16-8-2023.